9940281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940281
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão, Autoridade administrativa, Coima, Impugnação, Recurso, Forma, Conclusões, Falta, Rejeição, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00025927
Nr Documento: RP199904289940281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9cc0166fa5d339c8025686b00672db1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940281.87
Sumário
I - Da conjugação do n.3 do artigo 59 com o n.1 do artigo 63 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, conclui-se com segurança que o requerimento de impugnação judicial da decisão que aplica uma coima deve obedecer, sob pena de rejeição, aos seguintes requisitos: a) ser feito por escrito b) conter alegações C) formular conclusões