01139/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 01139/06
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO DE 2006/05/25 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064190
Nr Documento: SA22007050901139
Data de Entrada: 16/11/2006
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38ee4e2d774ad34e802572e5003c5d29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01139.06.81
Sumário
Constitui nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Ainda que o Mmo Juiz “a quo” entenda que a questão suscitada pela recorrente não pode ser conhecida no âmbito do recurso contencioso, há que emitir pronúncia sobre a mesma se se tratar de questão respeitante à legalidade da interposição do recurso contencioso.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I - A... SA, com sede em Maia, veio deduzir impugnação judicial contra o indeferimento parcial do pedido de indemnização pelos prejuízos incorridos com a prestação e manutenção de garantia bancária, sendo esta no montante de € 131.051,87 prestada em 16/12/1998 para suspensão do processo de execução fiscal n.º ... , a qual foi posteriormente convolada em recurso contencioso. Por sentença de 25/5/06 o Mmo. Juiz do TAF do Porto negou provimento ao recurso. Não se conformando com tal decisão dela vem agora recorrer para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1.- A douta sentença não se pronunciou sobre o direito de indemnização pelos encargos vincendos (posteriores a 31.12.2002) até levantamento da garantia. 2.- E não se pronunciou sobre o pedido de juros. 3.- Pelo que, com o devido respeito, padece de nulidade por omissão de pronúncia (artigo 668.º, n.º 1, al. d) do CPC). Sem prejuízo, 4.- Importa distinguir a (i) verificação da caducidade da garantia do (ii) direito de indemnização daí decorrente. 5.- O artigo 11.º da Lei 15/2001, de 5/6, veio estabelecer um regime transitório para a aplicação do artigo 183.º-A do CPPT apenas quanto à verificação da caducidade da garantia: 6.- Os pressupostos temporais da caducidade da garantia contam-se a partir da entrada em vigor da lei nova. 7.- Mas não estabelece qualquer regime transitório quanto ao direito indemnizatório previsto no n.º 6 do artigo 183.º-A do CPPT. 8.- A obrigação de indemnização implica o dever de reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (artigo 562.º do CC). 9.- E compreende o prejuízo causado (artigo 564.º, n.º 1 do CC). 10.- Não se verifica a aplicação retroactiva do artigo 183.º-A, n.º 6 do CPPT quando interpretado no sentido de que a indemnização abrange os encargos incorridos antes de 05.07.2001. 11.- Os factos constitutivos do direito de indemnização verificam-se todos na vigência do artigo 183.º- A, n.º 6 do CPPT. 12.- São eles o decurso do prazo de 1 ano, após 05.07.2001, sem decisão da reclamação, e consequente verificação e declaração da caducidade da garantia (vide d) e e) da matéria de facto). 13.- Assim, o direito de indemnização nasce depois da entrada em vigor do artigo 183.º-A, n.º 6 do CPPT. 14.- Restando apenas definir a amplitude do efeito destes factos verificados depois da entrada em vigor do artigo 183.º-A, n.º 6 do CPPT, ou seja, resta definir a amplitude do direito de indemnização. 15.- O artigo 183.º-A do CPPT aplicou-se, e aplica-se, a garantias prestadas antes da sua entrada em vigor, como sucede “in casu”. 16.- A garantia prestada antes de 05.07.2001 cabe na “amplitude do efeito” do artigo 183.º-A do CPPT. 17.- Pelo que, por maioria de razão, nele cabem todos os encargos incorridos com a garantia, desde a sua prestação, mesmo se anteriores a 05.07.2001. 18.- Na definição da “amplitude” da obrigação de indemnização, a lei nova estabelece um único limite – o limite quantitativo previsto no artigo 53.º, n.º 3 da LGT, ex vi do artigo 183.º-A, n.º 6 do CPPT. 19.- E o artigo 53.º, n.º 3 da LGT entrou em vigor em 01.01.1999 (artigo 6.º do DL n.º 398/98, de 17/12). 20.- Por conseguinte, salvo o devido respeito, parece-nos que a douta sentença interpretou e aplicou erradamente o disposto nos artigos 183.º-A, n.º 6 do CPPT, 11.º da Lei 15/2001, de 5/6, e 12.º do CC. Contra-alegando veio o Director de Finanças do Porto defender que a douta sentença recorrida não merece qualquer censura pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos, com as legais consequências, por ter feito a mais correcta interpretação e aplicação do direito. Sustenta o Mmo. Juiz “a quo” não padecer a sentença recorrida da nulidade invocada. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que se verifica a arguida nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia, devendo, por isso, proceder, nesta parte, o recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se provados os seguintes factos: a). Em 29/11/1998, a ora impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação adicional de IRC do ano de 1993, no montante de Esc. 7.888.428$00. b). No processo de execução fiscal n.º ... a correr termos pelo 1.º Serviço de Finanças da Maia, referente à dívida de IRC indicada na alínea anterior, em que era executada a ora recorrente, foi esta notificada para prestar garantia no valor de Esc. 26.273.540$00. c). Em 16/12/1998, foi apresentada pela executada/recorrente a garantia bancária com o n.º ... , emitida pelo Banco Espírito Santo. d). Por despacho de 14/3/2003, foi declarada a caducidade da referida garantia bancária e deferido parcialmente o pedido da executada quanto à indemnização pelos encargos incorridos com a prestação e manutenção da garantia. e). Nesse despacho, cuja cópia consta de fls. 14/15 dos autos, foi decidido que: “(…) 11. Conforme documentos apresentados pelo reclamante (fls. 9) os custos suportados com a emissão da referida garantia bancária ascendem até esta data a € 2.278,46. 12. Analisados os referidos documentos, verifica-se que parte deles têm data de emissão anterior à entrada em vigor da Lei 15/2001 (2001/07/05) pelo que só são considerados os que respeitam a período posterior àquela data, assim identificados: (…) 13. O limite da indemnização estabelecido no nº 3 do artº 53º da LGT é superior ao montante calculado pelo que o valor a considerar será de € 506,20. 14. Face ao exposto, existe fundamento para aplicação da caducidade da garantia prestada pelo reclamante em 16 de Dezembro de 1998, cessando todos os efeitos inerentes à mesma. (…)”. f). Através de ofício datado de 14/3/2003, a recorrente foi notificada desse despacho. g). A impugnação judicial (posteriormente convolada em recurso contencioso) foi apresentada em 1/4/2003. III – Começa a recorrente por invocar a nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia. Para tanto alega que a sentença se não pronunciou sobre o direito de indemnização pelos encargos vincendos com a prestação e manutenção da garantia, posteriores a 31/12/2002, até efectivo levantamento da garantia, bem como também se não pronunciou sobre o pedido de liquidação de juros a favor do contribuinte, questões não prejudicadas pela decisão dada quanto aos prejuízos incorridos antes de 5/7/2001. Na verdade, constitui nulidade da sentença, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer, sendo certo que, por força do que dispõe o n.º 2 do artigo 660.º do CPC, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Ora, conforme consta da própria decisão recorrida, a ora recorrente na impugnação judicial que deduziu contra o indeferimento parcial do pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos com a prestação e manutenção de garantia bancária, posteriormente convolada em recurso contencioso, de facto, conclui pedindo a anulação do despacho da DDF do Porto na parte em que este indeferiu o pedido indemnizatório, com as legais consequências, designadamente reconhecendo-se o seu direito a ser indemnizada no montante total de € 2.278,46, acrescido dos prejuízos vencidos e vincendos desde 31/12/2002 até efectivo pagamento da garantia, sem prejuízo dos correspondentes juros de mora. E o Mmo. Juiz “a quo” na decisão sob recurso, depois de referir expressamente que “A única questão que importa decidir nos autos é a de saber se a recorrente deve ou não ser ressarcida pelos prejuízos havidos com a prestação e manutenção de garantia anteriores à entrada em vigor da Lei 15/2001, de 5/6 - em 5/7/2001”, termina dizendo que “Não merece, pois, qualquer censura a actuação da AT ao indemnizar a recorrente apenas pelos encargos referentes ao período posterior a 5/7/2001 …”, pelo que conclui pela manutenção do despacho recorrido, negando provimento ao recurso. É, assim, evidente que a sentença recorrida não se pronunciou sobre o direito da ora recorrente a ser indemnizada pelos encargos vincendos posteriores a 31/12/2002 até levantamento da garantia nem sobre o direito da mesma a receber os correspondentes juros de mora, pedidos esses claramente formulados na petição inicial, limitando-se apenas a apreciar a questão de saber se a recorrente tinha ou não o direito a ser ressarcida pelos prejuízos havidos com a prestação e manutenção da garantia anteriores à entrada em vigor da Lei 15/2001. Como, de resto, o próprio Mmo. Juiz “a quo” reconhece no seu despacho de sustentação, aí afirmando ter procedido assim por se tratar de um recurso contencioso no qual o que estava apenas em causa era a legalidade do despacho recorrido, ao qual neste aspecto nenhum vício por omissão de pronúncia havia sido assacado. Mas, como bem salienta o Exmo. PGA no seu parecer, não tem razão. É que a recorrente neste processo vem reagir contra o despacho da DDF do Porto que se pronunciou sobre o montante da indemnização a pagar àquela pelos prejuízos por ela suportados pela prestação e manutenção de garantia bancária, e fá-lo pondo em causa o montante da indemnização nele fixado, quer em relação aos prejuízos havidos anteriores à entrada em vigor da Lei 15/2001, quer em relação aos prejuízos vencidos e vincendos desde 31/12/2002 até efectivo levantamento da garantia e correspondentes juros de mora. Trata-se, pois, de uma questão que a sentença recorrida deveria ter apreciado face ao teor do despacho recorrido que incidiu sobre o valor da indemnização que a recorrente teria direito pelos prejuízos havidos com a prestação e manutenção da garantia. Questão cujo conhecimento, por outro lado, também se não mostra prejudicado pela solução dada à questão que foi objecto de pronúncia expressa na sentença recorrida. Daí que se verifique, pois, a arguida nulidade, que obsta a que se conheça das demais questões suscitadas no presente recurso. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, declarando nula a sentença recorrida por omissão de pronúncia, devendo os autos baixar à 1.ª Instância para que o tribunal recorrido supra a referida nulidade. Sem custas. Lisboa, 9 de Maio de 2007. - António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.