002178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002178
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Estabelecimento comercial, Transmissão de estabelecimento, Arrematação, Direito ao trespasse, Venda judicial, Hasta pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013831
Nr Documento: SJ198906220021784
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de713c99d9790e44802568fc003a3337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002178.F2
Sumário
A arrematação em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento de determinado imóvel envolverá normalmente a transferência para o respectivo adquirente da titularidade do mesmo estabelecimento. Quando assim acontecer, nos termos do artigo 37, n. 1, da Lei do Contrato de Trabalho, igualmente se transfere para o adquirente por força daquela arrematação, a posição que nos contratos de trabalho vigentes à respectiva data detinha a anterior entidade patronal do mencionado estabelecimento.