047518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 047518
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Fundamento de facto, Factos essenciais, Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Erro de escrita, Abuso de confiança, Burla agravada, Concurso real de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030873
Nr Documento: SJ199503230475183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd3da8fb3e2a4339802568fc003b1606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047518.39
Sumário
O n. 2 do artigo 374 do C.P.P., se o conjugarmos com a alínea a) do n. 2 do artigo 410, só obriga a apreciar, de entre os factos alegados, os que forem relevantes, para a justa decisão da causa. Uma coisa é o "erro na apreciação da prova" que, sendo notório, leva ao reenvio do processo; outra o simples lapso de escrita (v. g. a soma de certas parcelas). Comete os crimes de abuso de confiança e de burla, em concurso real, o mediador de seguros que desviou, em seu proveito, os prémios cobrados e que, findo o contrato, reteve artificiosamente outros "recibos" por cobrar, com o fim de se vir a locupletar com o produto da cobrança futura.