020635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020635
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Reversão de execução, Citação, Nulidade secundária, Falta de citação, Responsabilidade subsidiária, Contribuições para a segurança social, Obrigação fiscal, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Oliveira , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/10/03.
Nr Convencional: JSTA00045445
Nr Documento: SA219961029020635
Data de Entrada: 27/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37dfdcf18f93860d802568fc0039c4f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020635.15
Sumário
O uso indevido da citação postal em vez da pessoal por funcionário não integra o vício da falta de citação mas da nulidade. A falta de citação não é fundamento de oposição à execução fiscal. A responsabilidade subsidiária pelas contribuições para a Segurança Social está prevista no art. 13 do D.L. n. 103/80, de 9/5 e não no art. 13 do C.P.T.. A obrigação referida no item anterior rege-se pela lei sob cujo domínio tenham ocorrido e completado os factos integrantes dos seus pressupostos legais.