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046880 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Cardoso Bastos

Data: 30 de junho de 1994

Processo: 046880

ACORDAO

Descritores: Recurso penal, Efeito do recurso, Efeito suspensivo, Efeito devolutivo, Extinção do procedimento criminal, Amnistia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JSTJ00037037

Nr Documento: SJ199406300468803

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23d2c8413155f17b802568fc003bb4ae

Sumário

Tem efeito devolutivo o recurso que se interponha de decisão a julgar extinto o procedimento criminal, em virtude de amnistia.

Acórdão

046880

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 30 de junho de 1994
Relator: Cardoso Bastos

Recurso penalEfeito do recursoEfeito suspensivoEfeito devolutivoExtinção do procedimento criminalAmnistia

Sumário

Tem efeito devolutivo o recurso que se interponha de decisão a julgar extinto o procedimento criminal, em virtude de amnistia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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