0298/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0298/06
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Competência territorial, Trânsito em julgado
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00063195
Nr Documento: SA1200605300298
Juízes: João BelchiorSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7c257cbd37200178025718400383af9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0298.06.2F
Sumário
Transitada em julgado uma decisão do juiz do T.A.F. de Lisboa, onde se declara esse tribunal incompetente em razão do território para conhecer uma determinada acção, atribuindo essa competência ao T.A.F. de Almada, independentemente do mérito, o nela decidido terá de ser acatado pelo Juiz do TAF de Almada por força do preceituado no artº 111º, nº 2 do C.P.C., ex vi artº 1º do C.P.T.A. não podendo posteriormente proferir outra decisão contraditória a declarar-se igualmente incompetente.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A…, ao abrigo do disposto nos artºs 24º/1/h) do ETAF, 135º e sgs. do CPTA e 115º e 117º do CPC, vem requerer a resolução de um “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA” entre o TAF de Lisboa e o TAF de Almada. Invoca para o efeito o seguinte: Intentou em 18.04.2005 uma acção administrativa comum sob a forma ordinária contra a UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, em matéria de responsabilidade civil, peticionando o pagamento de uma indemnização no valor total de 178.825,98 €. O TAF de Lisboa considerou-se territorialmente incompetente para julgar a acção. Remetido oficiosamente o processo para o TAF de Almada, igualmente este Tribunal, por decisão de 27.02.06, declarou-se incompetente para dela conhecer por entender ser competente para o efeito o tribunal do local onde se deu o facto constitutivo da responsabilidade - TAF de Lisboa - de acordo com o disposto no artº 18º nº 1 do CPTA. 2 – Notificados para responderem nos termos do artº 118º nº 1 do Cód. Proc. Civil, os Juízes dos Tribunais em conflito nada vieram dizer. Cumpre decidir: 3 - Resulta dos autos o seguinte: A – A requerente A…, em 18.04.2005 intentou no TAF de Lisboa contra a UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, “acção administrativa comum sob a forma ordinária” pedindo a condenação do R. no pagamento de uma indemnização no valor total de 178.825,98 € (cfr. petição cuja fotocópia consta de fls. 6 a 59 cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido). B – O Juiz do TAF de Lisboa, por decisão de 21.04.2005 (notificado ao A. por carta datada de 03.05.2005), considerando que a Autora “tem sede no Parque Industrial de …, lote …, … Amora” e que, “tratando-se de uma acção não abrangida pelas disposições especiais dos artº 17º a 20º do CPTA, é competente para conhecer da presente acção administrativa comum, nos termos da norma geral do artº 16º do CPTA, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por ser o da sede da Autora (artº 16º/1 do CPTA e mapa anexo ao DL nº 325/2003, de 29 de Dezembro)”, julgou o TAF de Lisboa “incompetente em razão do território” para conhecer a acção, ordenando a remessa dos autos ao “TAF de Almada” - (cf. doc. de fls. 366 a 369). C – Remetido (após trânsito) o processo ao TAF de Almada, aí em 27.02.06 foi proferida decisão em que se julgou o “TAF de Almada incompetente para conhecer a acção”, e competente o TAF de Lisboa, “por ser o tribunal do lugar onde se deu o facto constitutivo da responsabilidade, de acordo com a regra especial do artº 18º nº 1 do CPTA”, disposição essa “que afasta a aplicação da regra geral decorrente do artº 16º do CPTA” – cf. doc. de fls. 384/388 cujo conteúdo se reproduz). 4 – Na situação, como resulta da matéria de facto, estão em causa duas decisões, uma do TAF de Lisboa e outra do TAF de Almada, através das quais em ambas foi declinada a competência dos TAF em que foram proferidas, para conhecerem da acção intentada pelo ora requerente. Estamos, assim, perante duas decisões contraditórias no que respeita à competência em razão do território (competência relativa) para o conhecimento da acção. E, assim sendo cumpre determinar qual o tribunal competente para o conhecimento da acção referenciada na alínea A) da matéria de facto ou seja, saber se essa competência pertence ao TAF de Lisboa ou ao TAF de Almada. Diga-se desde já que, questão em tudo idêntica à ora em apreciação foi objecto de diversas decisões proferidas neste STA, cuja jurisprudência vem, desde há muito sendo pacífica no sentido de que, face ao estabelecido no artº 111º nº 2 do Cód. Proc. Civil, aplicável à situação por força do disposto no artº 1º do CPTA a decisão do juiz, transitada em julgado, sobre a “competência relativa”, “resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada” – (cfr. os segs. ac. deste STA: de 30.11.2005, rec. 974/05; de 07.06.2005, rec. 138/05; de 09.02.05, Rec. 740/04; e de 30.11.2005, rec. 895/05). Pelo que, tendo em primeiro lugar sido proferida a decisão do TAF de Lisboa (decisão referenciada na al. B) da matéria de facto) que não foi objecto de recurso jurisdicional, tendo transitado em julgado essa decisão do TAF de Lisboa a competência para o conhecimento da acção, independentemente de qualquer outra consideração, face ao disposto no artº 111º nº 2 do CPC, pertence ao TAF de Almada. Como se escreveu no Ac. de 30.11.2005, rec. 974/05, estabelecendo o artigo 111º, nº 2, do CPC que “a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada”, tal significa “que, por força deste preceito, o tribunal para onde o processo foi remetido fica vinculado à decisão do juiz que lho remeteu, impondo-se a este Supremo Tribunal Administrativo declarar tão só, por força da “decisão definitiva” do TAF..., e sem qualquer apreciação do mérito dessa decisão, competente o TAF de ....” neste caso o de Almada, já que, como se entendeu ainda no mesmo acórdão (citando o Ac. do STJ, de 17.02.2005 – Proc. 253/03) “não é admissível em hipóteses do género, perspectivar-se um real conflito negativo de competência, havendo, no caso de decisões contraditórias sobre esta forma de incompetência relativa, de fazer prevalecer aquela que primeiramente transitou em julgado.”. Em situações como a verificada no caso em apreço, como se referiu no acórdão deste STA de 09.02.05, Rec. n.º 740/04, “o legislador entendeu que não devem surgir conflitos negativos entre Tribunais a propósito da competência em razão do território, ainda que a questão da incompetência tenha sido oficiosamente suscitada (...)”. Pelo que em tal situação, como se entendeu no acórdão do STJ de 2-07.1992, in BMJ 419, 626, o que este Tribunal terá de fazer será “verificar e acentuar apenas, que a segunda decisão que foi proferida - contivesse ela ou não a razão do seu lado - tem de ceder face à outra, sua anterior, nos termos do artigo 675º do Código de Processo Civil.”. Assim, tendo transitado a decisão do T.A.F. de Lisboa, que se declarou territorialmente incompetente para conhecer da acção, atribuindo essa competência ao T.A.F. de Almada para o qual ordenou a remessa do processo, competia ao T.A.F. de Almada acatar tal decisão em vez de proferir a decisão a julgar-se igualmente incompetente, nos termos e por força do disposto nos artº 111º nº 2 e 675º do Cód. Proc. Civil. 5 – Termos em que ACORDAM: - Declarar inválida a decisão de 27.02.06 do Juiz do TAF de Almada (cuja cópia consta de fls. 384 a 389) e declarar esse mesmo TAF de Almada competente para o conhecimento da acção. – Sem custas. Lisboa, 30 de Maio de 2006. – Edmundo Moscoso (relator) – João Belchior – São Pedro.