9931527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9931527
ACORDAO
Descritores: Cheque, Recusa de pagamento, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028024
Nr Documento: RP200001139931527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5bbb31ccb40746580256897004d89d2
Sumário
I - A declaração de recusa de pagamento de um cheque não está sujeita a qualquer "forma sacramental". II - Assim, a declaração "revogado extravio" equivale à menção de que o mesmo não foi pago. III - Não fica, portanto, por aqui, afectada a exequibilidade de tal título de crédito.
