028292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028292
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Notificação, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036308
Nr Documento: SAP19921117028292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d107c009c1dfb2c802568fc003976a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028292.6A
Sumário
O recurso jurisdicional tem o seu âmbito delimitado, em princípio, pelas questões decididas na decisão recorrida, não sendo lícito conhecer de questões nela não apreciadas, salvo se forem de conhecimento oficioso. É relevante como notificação, para efeitos do início do prazo de recurso contencioso, a entrega ao interessado de fotocópia do despacho que decidiu recurso hierárquico e dos elementos sobre que ele foi proferido, relativamente no que aquele exarou a deliberação de "tomei conhecimento e recebi fotocópia".