0330115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0330115
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concorrência de culpas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035435
Nr Documento: RP200301300330115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef1fe55dd9a940e380256cf000339b74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330115.9B
Sumário
O disposto no n.2 do artigo 506 do Código Civil não se refere à dúvida sobre a existência ou inexistência da culpa, mas somente à dúvida sobre a proporção da contribuição da culpa de cada um dos condutores.