0033176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0033176
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Direito de retenção, Venda judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026523
Nr Documento: RL199907080033176
Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN ROA ANO51 TI PAG83.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c0b53128c26836c80256a38004929f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033176.82
Sumário
O direito de retenção do promitente-comprador, tendo como finalidade a garantia do crédito de indemnização por incumprimento do respectivo contrato, reveste a natureza jurídica de qualquer outro direito de retenção caducando, por isso, com a venda na execução da coisa sobre que recai. Caducando tal direito de retenção não pode ser invocado como obstáculo, na acção especial de posse judicial ou entrega judicial, à posse efectiva requerida por quem adquiriu a coisa em venda judicial. O titular de tal direito goza no entanto do direito de ser pago pelo produto da venda da coisa com preferência relativamente aos demais credores, mesmo hipotecários (art. 759º, nº 2 e 824º, nº 3, do Código Civil).