0035252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0035252
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento para habitação, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012549
Nr Documento: RL199110030035252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7be5dfb91e291e1802568030001dfc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035252.6F
Sumário
Havendo vários inquilinos habitacionais de um prédio, um só deles, desacompanhado dos restantes, pode fazer valer, relativamente à venda desse prédio, um direito de preferência (artigo 1, n. 1 da Lei n. 63/77,de 25-8). Cada locatário habitacional é único titular de um direito de preferência, autónomo relativamente aos restantes, pelo que não é obrigado, para exercê-lo, a recorrer ao processo dos artigos 1460 e 1465 do Código de Processo Civil; o que não significa que não possa, para prevenir a reacção posterior dos restantes locatários contra a sua aquisição, requerer a notificação prévia deles nos termos e para os efeitos do processo previsto nos referidos artigos.