9210796 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9210796
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Janelas, Reivindicação, Pedido, Cumulação de pedidos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007674
Nr Documento: RP199304159210796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eebae125ac3390e68025686b006665b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210796.98
Sumário
A proibição contida no artigo 1360, nº 1 do Código Civil da abertura de portas e janelas sem observância do intervalo de um metro e meio imposto nessa disposição legal visa impedir a violação da propriedade alheia com o devassamento de passagem ou vistas. Na acção de reivindicação, o pedido do reconhecimento do direito de propriedade não é mais que antecedente ou pressuposto do pedido de restituição que essencialmente a caracteriza, pelo que, sendo o pedido, afinal, do ponto de vista substancial, um só, nessa acção apenas se verifica uma cumulação aparente de pedidos. Janela é toda a abertura que não reuna os requisitos de altura e dimensão indicados no nº 2 do artigo 1363 do Código Civil.