9110101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9110101
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Concurso real de infrações, Crime continuado, Convolação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000220
Nr Documento: RP199105089110101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e96d41d272de8f48025686b006626ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110101.AB
Sumário
Ha concurso real entre o crime de furto e o de introdução em casa alheia sempre que esta circunstancia não seja necessaria para qualificar o furto, pela concorrencia de outras agravantes qualificativas. Porque os factos integradores dos crimes de introdução em casa alheia constam da pronuncia, nada obsta a que, com base no art447 do CPP (1929), se condene o R. por tais crimes (e pelos de furto qualificado), desde que, no caso, a eventual punição por todos eles resulte menos gravosa do que a que seria de aplicar nos termos do velho CP ainda que so pelos dois crimes de furto [ trata-se de factos ocorridos em 1981 que, a sombra do CP86, não podiam integrar o concurso]. Não pode falar-se de continuação criminosa se não esta provado que os furtos foram executados por forma essencialmente homogenea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa. A intensidade do dolo com que o R. actuou na execução do segundo assalto, atraves de repetidos escalamentos e arrombamentos, de modo algum consente pensar que esse crime ocorreu em circunstancias de diminuida culpa, relativamente ao anterior.