9140603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9140603
Acórdão
Descritores: Questionário, Matéria de direito, Arrendamento para habitação, Transmissão do arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003105
Nr Documento: RP199202179140603
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec300811e754b5dd8025686b00662e65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140603.0E
Sumário
A afirmação, feita na contestação, de que os autores sempre aceitaram e reconheceram a ré como inquilina, não é susceptível de ser quesitada por ser conclusiva e não decorrer de factos alegados. Quando já ocorreu a transmissão do direito ao arrendamento para a filha da falecida arrendatária, não é lícita nova transmissão desse direito para a neta materna desta última no caso de morrer aquela filha.