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001610 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Henrique Parreira

Data: 19 de outubro de 1967

Processo: 001610

ACORDAO

Descritores: Alegações, Assinatura, Patrocinio

Recorrente: Figueiredo , Abel

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15416.

Nr Convencional: JSTA00001083

Nr Documento: SAP19671019001610

Data de Entrada: 02/12/1966

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98d5e8e4d9aa3ee4802568fc003809e7

Sumário

São juridicamente inexistentes as alegações assinadas pelo recorrente, não obstante ter advogado constituido.*

Acórdão

001610

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de outubro de 1967
Relator: Henrique Parreira

Recurso jurisdicional

AlegaçõesAssinaturaPatrocinio

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART33 N1 C N2 N3 ART292 N1 ART690 N2 ART721 ART722.
LOSTA56 ART26.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1616 DE 1967/07/20.

Sumário

São juridicamente inexistentes as alegações assinadas pelo recorrente, não obstante ter advogado constituido.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)