012822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 012822
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto opinativo, Deliberação, Assembleia municipal
Recorrente: Cm de Fafe e Outros
Recorridos: Se da Administração Regional e Local - Cm de Braga e Outras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1978/11/07.
Nr Convencional: JSTA00003165
Nr Documento: SA119840705012822
Data de Entrada: 26/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2120633b138305b802568fc0038285cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:012822.B5
Sumário
E acto opinativo o despacho do Secretario de Estado da Administração Regional e Local que se limita a concordar com informação segundo a qual a distribuição de verbas pelas camaras municipais nos termos da Lei 20/78 e do Dec-Lei 201/78 devera continuar a efectuar-se de acordo com anterior plano estabelecido na sequencia de deliberação de assembleia distrital, sem tomar em conta novo plano de distribuição proposto por ulterior deliberação dessa entidade, em que se afirma a revogação da primeira. O acto opinativo não e acto definitivo e e, por isso, insusceptivel de recurso contencioso.