0064546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0064546
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Acção, Execução, Desistência do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014089
Nr Documento: RL199312020064546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1aa615925167f1118025680300022d51
Sumário
I - A desistência do pedido, lavrada na acção de alimentos definitivos repercute-se, em toda a sua extensão e intenção extintiva, na providência cautelar dos alimentos provisórios; II - Assim, instaurada execução com base na decisão proferida na providência cautelar dos alimentos provisórios a desistência do pedido, lavrada na acção de alimentos definitivos conduz à extinção daquela execução.