070093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 070093
Acórdão
Descritores: Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Comunicabilidade, Regime de bens do casamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021645
Nr Documento: SJ198207010700932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd54f7151a215407802568fc003ac628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070093.34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070093.4E
Sumário
Anteriormente à alteração da alínea d) do n. 1 do artigo 1691 do Código Civil pelo Decreto-Lei 496/77 de 25 de Novembro, o cônjuge do devedor comerciante era responsável pelo pagamento de dívida contraída no exercício do comércio, a menos que entre ambos vigorasse o regime de separação de bens.