0366/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0366/04
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Existência de oposição, Poderes do pleno
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005121
Nr Documento: SAP200503160366
Áreas Temáticas: *
Juízes: Brandão de PinhoLucio BarbosaAlmeida LopesVítor Manuel Marques MeiraFonseca LimãoAntonio PimpãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/826413bd42df7b0d80256fd600499353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0366.04.17
Sumário
O Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo pode julgar findo o recurso jurisdicional fundado em oposição de acórdãos, por inexistência de oposição, a tanto não obstando que, antes, o relator do processo no Tribunal Central Administrativo tenha proferido despacho considerando verificada essa oposição.
Texto
A..., residente na ..., Condeixa a Nova, vem arguir a nulidade do acórdão de 20 de Outubro de 2004 do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo (STA) que deu por findo o recurso fundado em oposição entre o acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferido no presente processo em 1 de Julho de 2003 e o que o mesmo Tribunal emitiu em 13 de Abril de 1999 no recurso nº 1483/98. Defende o arguente que o Tribunal, ao julgar não ocorrer a alegada oposição entre os apontados arestos, quando tal questão fora já decidida, positivamente, pelo relator do processo no TCA, conheceu de questão que não podia apreciar, violando o disposto nos artigos 284º e 285º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), e incorrendo na nulidade a que se refere o artigo 201º do Código de Processo Civil (CPC). A Fazenda Pública não se pronuncia sobre a arguição de nulidade. O processo tem novos vistos dos Exmºs. Adjuntos. A nulidade assacada ao acórdão consubstancia-se, segundo o requerente, em ter-se nele conhecido de questão que já fora apreciada pelo relator do processo no TCA, e que, consequentemente, não podia ser objecto de nova pronúncia. O acórdão, acrescenta o arguente, violou assim o disposto nos artigos 284º e 285º do CPPT, incorrendo na nulidade a que se refere o artigo 201º do CPC. Esta posição diverge absolutamente da que vem sendo adoptada por este Supremo Tribunal Administrativo, – vejam-se, por exemplo, os acórdãos de 7 de Maio, 28 de Maio e 29 de Outubro de 2003, nos recursos nºs 1149/02, 739/02 e 1234/03, respectivamente. O artigo 284º nº 4 do CPPT estabelece que «caso o relator entenda não haver oposição, considera o recurso findo, devendo, em caso contrário, notificar o recorrente e recorrido para alegar (...)». O relator a que se refere a norma pode ser um juiz desembargador do TCA, nos casos em que o acórdão recorrido tenha sido proferido por esse Tribunal, como aqui acontece; ou pode ser o relator do processo no STA, quando seja deste tribunal o acórdão recorrido. Porém, seja qual for o relator a quem caiba proferir o despacho em causa, não faz mais do que considerar o recurso findo, se entender que não existe a invocada oposição; ou determinar o prosseguimento dos seus termos subsequentes, se ponderar que há oposição. O seu despacho, relevando, apenas, nesse âmbito, não faz caso julgado sobre a existência de oposição ou falta dela. Nem de outro modo poderia ser, uma vez que o tribunal que há-de apreciar o recurso só poderá fazê-lo desde que exista tal oposição, pressuposto do recurso como ela é, não se entendendo que o despacho do relator o vinculasse a decidir de uma oposição que, afinal, verificava não existir. E já assim era antes da entrada em vigor do CPPT, pois o artigo 766º nº 3 do CPC – o qual, ainda que revogado pelo decreto-lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, vigorou, no contencioso tributário, até 1 de Janeiro de 2000 –, dispunha que «o acórdão que reconheça a existência de oposição não impede que o tribunal pleno, ao apreciar o recurso, decida em sentido contrário». Note-se, a propósito, que, ao tempo, era o colectivo, e não o relator, a resolver sobre a existência da oposição que serve de fundamento ao recurso. Ainda assim, a sua decisão não fazia caso julgado – como hoje não faz a do relator. Daí que, quando o Pleno da Secção considerou não existir oposição entre os acórdãos recorrido e fundamento, apesar de, antes, o relator do processo no TCA ter entendido que ela se verificava, não tenha ofendido o que dispõem os artigos 294º e 285º do CPPT, antes seguindo a tramitação que consagram. Nem cometeu nenhuma nulidade, designadamente, a que vem invocada, do artigo 201º do CPC, norma que, aliás, respeita à nulidade dos actos, que não à das decisões judiciais. Termos em que acordam, em Pleno, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em desatender a arguição de nulidade. Custas a cargo do recorrente, com € 100 (cem EUR) de taxa de justiça. Lisboa, 16 de Março de 2005. – Baeta de Queiroz – (relator) – Pimenta do Vale – Brandão de Pinho – Lúcio Barbosa – Vitor Meira – Fonseca Limão – António Pimpão – Almeida Lopes.