064379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 064379
Acórdão
Descritores: Doação, Colação, Partilha da herança, Sucessão legitimaria, Legitima, Sucessão legitima
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006238
Nr Documento: SJ197302160643792
Referência Publicação: BMJ N224 ANO1973 PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83d95ce2cf178487802568fc0039a03eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064379.9E
Sumário
O novo Codigo Civil desprende intencionalmente a colação do dominio restrito da sucessão legitimaria e, portanto, as doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se não como uma antecipação da legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. Assim, as doações feitas em pagamento das respectivas legitimas dos donatarios, unicos filhos do doador, sem dispensa de colação, tem em vista a igualação dos quinhões hereditarios, impedindo que tais doações possam imputar-se na quota disponivel do doador, devendo proceder-se a partilha da herança em conformidade com as regras dos artigos 2104, 2109 e 2139, do Codigo Civil, não lhe sendo aplicaveis as regras respeitantes a sucessão legitimaria, em especial a do artigo 2158, do mesmo diploma legal.