018754 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se forma acto tacito negativo quando não ha o dever legal de decidir, o que acontece se a pretensão do administrado e dirigida a uma entidade que carece de competencia para a decidir. II - E o que acontece quando o requerente pretende obter o pagamento dos seus vencimentos, relativamente a determinado periodo, mas a decisão cabe no ambito da competencia da Direcção-Geral da Contabilidade Publica e não na competencia do então Ministro da Reforma Administrativa a quem foi dirigido o requerimento, a luz do regime do Decreto-Lei n. 265/78 de 30 de Agosto.