0005131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0005131
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Pedido, Alteração, Cumulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010411
Nr Documento: RL199704220005131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06c306c9c3b5a052802568030005090fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005131.0C
Sumário
A lei não impõe qualquer restrição à alteração da causa de pedir e do pedido, designadamente a de manter inalterada a sua individualidade primitiva, sendo, pois, lícito que o pedido e a causa de pedir difiram substancialmente dos inicialmente apresentados. É inadmissível a cumulação de pedidos na mesma acção quando a cada pedido corresponda processo especial diferente ou quando a um corresponda processo comum e a outro processo especial.