0029481 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A renúncia à prescrição tem que ser inequívoca mesmo quando é tácita. O reconhecimento da dívida feito pelo aceitante, nomeadamente feito através de acordo de viabilização, não vincula os avalistas, nem faz interromper a prescrição em relação a eles. II - Tendo determinada pessoa assinado contrato de viabilização, agindo unicamente em representação de determinada sociedade, em que esta reconhece ser devedora de determinada quantia, aquela primeira pessoa, porque não agiu em seu proprio nome, como avalista da obrigação da sociedade, não renunciou à prescrição.