580/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 580/2002
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Litigância de má fé
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/df726503e785a0b380256ba3003605ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:580.2002.EB
Sumário
Não tendo a ré negado a existência do contrato de compra e venda, nem do fornecimento e entrega dos produtos, ou de qualquer outro facto de natureza pessoal que se viesse a provar, mas, tão-só, alegado um diferente valor unitário dos artigos que lhe foram vendidos e bem assim como as deficientes qualidades de que os mesmos seriam portadores, com base na afirmação de uma determinada versão dos acontecimentos, que não conseguiu demonstrar, não incorre em responsabilidade processual subjectiva, determinante da situação de litigância de má-fé. Sendo a ré uma sociedade, a responsabilidade pela multa só poderia recair sobre o seu representante que, eventualmente, se viesse a demonstrar que se encontrava de má-fé na causa, mas sempre com observância do princípio do contraditório, e nunca sobre a própria ré.