0017855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0017855
Acórdão
Descritores: Amnistia, Excepção peremptória, Conhecimento oficioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007670
Nr Documento: RL199203310017855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fd26998e6df40e88025680300012cbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0017855.50
Sumário
Deve conhecer-se imediatamente, em qualquer altura do processo, mesmo oficiosamente, da excepção peremptória da amnistia. Assim e para não retirar ao recorrente um grau de recurso deve dela conhecer o tribunal "a quo".