0151583 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0151583
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032854
Nr Documento: RP200112170151583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb38154bbe0dc08880256b7d002c78adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151583.AE
Sumário
Não pode requerer-se providência cautelar não especificada destinada a permitir ao proprietário de um prédio urbano a utilização do prédio vizinho para poder colocar uma chapa metálica na parede com ele confinante destinada a isolá-la da humidade. O que deve é requerer-se o processo previsto no artigo 1425 do Código de Processo Civil.