08B3311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 08B3311
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200904280033112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72356c4002b58468802575a6002f230eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:08B3311.DE
Sumário
O recurso extraordinário para uniformização da jurisprudência, com regulamentação nos artigos 763º a 770º do C.P.C. (redacção dada pelo D.L nº 303/2007, de 24 de Agosto), tão só pode ser interposto nos processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, data da entrada em vigor do supracitado D.L.