034584 - Supremo Tribunal Administrativo

Notificado o recorrente e a autoridade recorrida para alegações sucessivas, em 20 dias, nos termos dos arts. 67 e 34 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), aplicável ex vi do art. 24, al. b), da LPTA, e não tendo o recorrente apresentado a sua alegação no referido prazo e nem tendo alegado justo impedimento ou pago a multa nos termos das disposições combinadas dos arts. 144 a 146 do CPC, aplicável ex vi do art. 1 da LPTA, deve o recurso ser julgado deserto nos termos dos art. 292, n. 1 e 690, n. 2 do CPC.