0052145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 0052145
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032711
Nr Documento: RL200105150052145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dcf162ec589f901680256a85004505dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0052145.31
Sumário
A nossa Lei fundamental admite a prisão preventiva, não obstante o princípio da presunção da inocência, em razão das necessidades específicas do processo penal, desde que verificados todos os pressupostos legais e respectivas condições legais de aplicação.