Quando foi proferido o acórdão 0052145?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Medidas de coacção, Prisão preventiva

Acórdão

0052145

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de maio de 2001
Relator: Martinho de Almeida Cruz

RecursoPenal

Medidas de coacçãoPrisão preventivaConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP99 ART191 ART193 N2 ART196 ART202 N1 A ART204 B C ART218. CONST97 ART27 ART28 ART32 N2.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG192.

Sumário

A nossa Lei fundamental admite a prisão preventiva, não obstante o princípio da presunção da inocência, em razão das necessidades específicas do processo penal, desde que verificados todos os pressupostos legais e respectivas condições legais de aplicação.

Texto integral não disponível

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