06P3188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 06P3188
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito, Excesso de pronúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200703140031883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27680a87e8dacd5a8025730900523e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P3188.A0
Sumário
A nulidade resultante de omissão de pronúncia, prevista na primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, verifica-se quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar. Quem qualifica, em último termo, as questões submetidas ao conhecimento do STJ como de facto ou de direito é, obviamente, este Supremo, e não os recorrentes ou demais intervenientes processuais. Não incorre em omissão de pronúncia o acórdão do STJ que não se pronunciou sobre a alegada falsidade de depoimento, por ter entendido que o seu conhecimento implicaria o reexame da matéria de facto, matéria subtraída aos poderes de cognição do STJ, sendo certo que se sobre ela se viesse a pronunciar incorreria em nulidade por excesso de pronúncia, visto que estaria a apreciar questão que excede os seus poderes de cognição, ou seja, de que não pode tomar conhecimento – parte final da al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP.