01191/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir recurso de revista relativamente à impugnabilidade do conteúdo de uma certidão em casos em que a questão controvertida depende das características especiais do caso concreto e a decisão não evidencie erro manifesto.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A………………… SA recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 21 de Abril de 2016 que confirmou a sentença proferida pelo TAF do Porto, que por seu turno julgou procedente a excepção da inimpugnabilidade do acto e absolveu o réu da instância na ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL por si intentada contra o MUNICÍPIO DO PORTO, indicando como contra-interessada a B……………. LDA. Justifica a admissibilidade da revista por estar em causa o princípio fundamental do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva – art. 2º do CPTA e 20º e 268º, 4 da CRP. A contra-interessada B……………, Lda. pugna pela não admissão da revista o mesmo acontecendo com o Município do Porto. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete, destacando dada a sua relevância para apreciar a admissibilidade do recurso os seguintes: “(…) 4. Face ao requerido, foi emitida certidão, datada de 17.06.2013, autorizada pela Chefe da DMGPU, a 22.05.2013, onde se consignou que: «[. . .] de harmonia com o despacho da senhora Chefe de Divisão Municipal de Gestão de Procedimentos Urbanísticos (…) para o terreno assinalado na planta em anexo, se encontram reunidas as condições para instalação de um CITV. Mais se certifica que, de acordo com o disposto nos artigos D-3/7º e D-3/8. ° do Código Regulamentar do Município do Porto e com o definido na Carta de Hierarquia da Rede Rodoviária que constitui parte integrante do Plano Diretor Municipal do Porto, o local em apreço, por ser servido por um Eixo Urbano Estruturante e de Articulação Intermunicipal, para um possível CITV a instalar neste local, será possível a prestação de serviços a veículos ligeiros e pesados » (…) A sociedade "B…………….., LDA.", na qualidade de concorrente no âmbito do aludido procedimento concursal (e, por conseguinte, interessada), veio, a 16.01.2014, junto do Município do Porto, solicitar, no âmbito do PA 4441/14/CMP, o esclarecimento do teor da certidão emitida por esta edilidade, a 17.06.2013, a favor da aqui Autora, juntando para o efeito a correspondente planta de implantação do CITV apresentada pela A. no âmbito do referido concurso. Face a este requerimento foi, a 16.01.2014, prestada a Informação n.º I/9044/14/CMP, junta ao PA n.º 4441/14/CMP, pela Chefe da DMAAU, onde se refere que: «os pressupostos que estiveram na base da emissão da certidão para o local em apreço (por referência à mencionada certidão de 17.06.2013) se encontram alterados, na medida em que o acesso ao CITV é efetuado não pela Rua de BV, que é um Eixo Estruturante de Articulação Intermunicipal, e sim pela Rua de HLM, sendo este um Eixo Urbano Complementar ou Estruturante Local». (…) A 04.04.2014, a ora A. apresentou requerimento na CMP registado sob o nº 37991/14CMP, solicitando emissão de nova certidão para efeitos do nº 5 do artº 4º da Lei 11/2011 , de 26.04, expressamente requerendo que fosse «emitida certidão (…) comprovativa de que o terreno sito na Rua BV, melhor identificado no processo à margem referenciado, reúne as condições necessárias para instalação de um centro de inspeção para veículos ligeiros e pesados»; Face ao antedito requerimento foi, a 16.01.2014, prestada a Informação n.º I/62816/14/CMP, agregada ao PA n.º 37991/14/CMP, pela Exma. Senhora Chefe da DMAAU, onde se expende que: « o local em apreço por ser servido por um Eixo Estruturante de Articulação Intermunicipal reúne condições para a instalação de um CITV que preste serviços a veículos ligeiros e pesados, desde que os acessos ao terreno em questão sejam exclusivamente efetuados por esta via Estruturante, ou seja, pela Rua de BV e não pela Rua de HLM, conforme layout apresentado junto do IMT, para efeitos de candidatura, o qual foi objeto de reclamação de um dos concorrentes» ; Esta informação mereceu despacho de 07.04.2014 da Chefe da DMGPU em que se determinava: « Certifique-se do teor da informação prestada pela DMAAU »; A 07.04.2014 foi emitida a certidão requerida pela ora A. onde se incorpora o teor da referida informação; (…)” Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcion al , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Nos presentes autos decidiu-se que o conteúdo da certidão referida no ponto 11 da matéria de facto não era impugnável por não ser um acto de eficácia externa. Em suma concluiu o acórdão recorrido – com um voto de vencido – que “ o pedido de certidão aqui controvertido não constituindo pois um Pedido de Informação Prévia, não é também e naturalmente um acto constitutivo de direito, susceptível de conferir ou retirar ao interessado quaisquer direitos edificativos. Efectivamente, os actos certificativos em questão limitaram-se a prestar a informação requerida, o que se não consubstanciou em qualquer ato materialmente administrativo, susceptível de produzir efeitos na esfera jurídica da aqui recorrente, em face do que improcederá o suscitado vício ”. Está em causa saber se o acto certificado pelo Município é ou não um acto impugnável, uma vez que só essa questão foi apreciada nos autos. A nosso ver a questão que se coloca não é tanto a de saber em que medida os actos instrumentais podem ou não ser impugnáveis, mas antes a de saber se o acto certificado pelo Município com vista a instruir uma candidatura a um concurso para instalação de três Centros de Inspecção de Veículos Automóveis, era ou não impugnável. A questão que se coloca reporta-se, portanto, a aspectos muito particulares e próprios do caso concreto. Se atentarmos bem na certidão referida no ponto 4 da matéria de facto e na certidão referida no ponto 11 da matéria de facto o seu conteúdo essencial nem sequer é diverso. Na certidão do ponto 4 certificava-se que sendo o “ local em apreço servido por um Eixo Urbano Estruturante e de Articulação Intermunicipal, para um possível CITV a instalar neste local, será possível a localização de serviços a veículos ligeiros e pesados .” Na certidão do ponto 11 certificava-se que “ o local em apreço por ser servido por um Eixo Estruturante de Articulação Intermunicipal reúne condições para a instalação de um CITV que preste serviços a veículos ligeiros e pesados, desde que os acessos ao terreno em questão sejam exclusivamente efectuados por esta via estruturante (…)” A questão que se coloca é, pois, a de conexionar o conteúdo de duas certidões para concluir se numa delas existe um acto revogatório e, nesse sentido, lesivo. Trata-se, assim, de uma questão que não tem projecção fora do concreto litígio e que, muito embora redunde em aspectos gerais de processo administrativo, a sua resolução passa pela correlação de duas concretas certidões. Deste modo, não estão em discussão questões de interesse geral susceptíveis de virem a repercutir-se na resolução de casos futuros. Falta-lhe assim a natureza de questões de importância fundamental quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista social. Por outro lado, não é evidente a existência de erro manifesto na qualificação jurídica do acto impugnado, além do mais porque entre a primeira e a segunda é patente uma explicitação da mesma realidade: no primeiro acto certificava-se a possibilidade de instalação do CITV porque o local era servido por um Eixo Estruturante de Articulação Intermunicipal e no segundo acto certificava-se que o acesso só era admissível através da Rua Bartolomeu Velho, por ser a única que revestia aquela qualidade de Eixo Estruturante de Articulação Intermunicipal. Daí que não se justifique a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 3 de Novembro de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.