Impugnabilidade - Jurisprudência Portuguesa

I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, procedeu à revogação tácita do artigo 20.º, n.º 3, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de...

I - Para se poder falar num ato meramente confirmativo não nos poderemos bastar com uma identidade de decisão, isto é, que os efeitos jurídicos produzidos sejam idênticos, ou que exista uma...

As questões colocadas nos autos, acerca da natureza jurídica dos atos de processamento de vencimentos e a sua repercussão na verificação dos pressupostos processuais, não sendo inovatórias na...

I. O ato de execução só é impugnável quando tenha conteúdo decisório de caráter inovador, não sendo contenciosamente recorrível se se contiver dentro dos limites da definição jurídica estabelecida...

1 – O procedimento de revisão da matéria coletável assenta num debate contraditório entre peritos que visa o estabelecimento de um acordo quanto ao valor da matéria tributável a considerar para...

I - A forma do ato não se afigura relevante para a sua qualificação normativa, importando distinguir entre o ato emanado no exercício da função político-legislativa ou da função administrativa em...

I - Incumpridos os ónus impugnatórios da decisão de facto, há lugar à rejeição do recurso ao abrigo do artigo 640.º, n.º 1 do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA; II - Aferindo-se o objeto...

1 - Ainda que a matéria tributável tenha sido determinada através de métodos indiretos, é admissível a apreciação da legalidade da liquidação consequente, sem necessidade de o Sujeito Passivo...

I - A decisão arbitral parcial que não decide os pedidos formulados pelo autor e os pedidos reconvencionais deduzidos pelo réu, não dando a mesma a solução final sequer para um desses pedidos, e à...

I - Nos termos dos artigos 21º e segs. do DL nº 75/2008, de 22/4, diploma que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos...