O descritor "Impugnabilidade" classifica 66 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 47 | 71.2% |
| TCAS | 13 | 19.7% |
| TCAN | 6 | 9.1% |
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