718/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 718/2001
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Eficácia, Contrato de trabalho, Suspensão, Rescisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/37df39a76d39d97080256a4700315f7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:718.2001.6E
Sumário
Tendo o A. enviado uma carta a comunicar a cessação da suspensão do contrato e outra a cominicar rescisão do mesmo, para o local da sede da Ré, estando os respectivos A/Rs assinados, compete a esta provar que as não recebeu ou não teve delas conhecimento. Uma vez que a Ré logrou provar que os A/Rs assinados o não foram pela pessoa que tinha encarregado de receber a correspondência, mas por pessoas cuja qualidade ou ligação à empresa é em absoluto desconhecida, sendo igualmente certo que a Ré cessara a sua actividade e encerrara as portas, já não laborando no local para onde foi enviada a correspondência, há que afirmar que qualquer das declarações negociais em causa não produziram a sua eficácia. Sendo a declaração negocial ineficaz, não produz a mesma qualquer efeito, continuando suspenso o contrato de trabalho e não tendo por isso o A. direito aos peticionados salários, férias e respectivos subsídios, porquanto no período de suspensão apenas se mantêm os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham o exercício efectivo de funções. Tendo o Autor suspendido o contrato de trabalho com base no não cumprimento contratual pela empregadora, não pode depois, pelos mesmos motivos, optar pela rescisão do mesmo.