030274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030274
Acórdão
Descritores: Sociedade de gestão de fundos de investimento, Promessa unilateral de venda, Eficácia real
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039247
Nr Documento: SA119940505030274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fa37dd2af4e58d2802568fc00394358CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030274.FB
Sumário
A proibição imposta às sociedades gestoras de fundos de investimento de "não onerar por qualquer forma os valores do fundo", constante da alínea b) do n. 1 do art. 9 do DL n. 229-C/88, de 4 de Julho, engloba a não constituição de direitos reais de gozo, de direitos reais de garantia e de direitos reais de aquisição. Não viola esse preceito a sociedade gestora de fundo imobiliário que, em contrato formalizado por escritura pública, unilateralmente promete vender bens imóveis e constitutivos do património do fundo, ou concede preferência a certa pessoa na venda desses imóveis, não constando porém desses contratos qualquer declaração no sentido de lhes ser atribuída eficácia real.