011060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 011060
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria, Principio trabalho igual salario igual
Recorrente: Braz , Amancio
Recorridos: Se da Administração Publica - Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/06/27.
Nr Convencional: JSTA00008756
Nr Documento: SA119800417011060
Data de Entrada: 10/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dd9482a890a3d86802568fc00387980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011060.2B
Sumário
Por força de lei, a reclassificação dos adidos tem de operar-se em ordem a assegurar a equivalencia das categorias da ex-administração ultramarina as correspondentes categorias de Administração Publica Portuguesa. Assim se dara satisfação ao principio constitucional que dispõe que para trabalho igual salario igual. Reclassificando-se um ex-funcionario de administração ultramarina para a categoria maxima admitida na nossa carreira administrativa, em função das qualificações daquele, esta a dar-se cumprimento a lei.