003375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 003375
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Crime particular, Crime semi-público, Afinidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031555
Nr Documento: RL20010322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3e0401c0f636aa180256a4e0032fb2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:003375.A2
Sumário
O crime de dano cometido pelo sobrinho por afinidade do dono do objecto danificado é um crime semi-público, visto que entre os dois há um vínculo de afinidade, mas no 3º grau da linha colateral.