Quando foi proferido o acórdão 003375?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Crime de dano, Crime particular

Q: Qual foi a decisão no processo 003375?

Provido. O crime de dano cometido pelo sobrinho por afinidade do dono do objecto danificado é um crime semi-público, visto que entre os dois há um vínculo de afinidade, mas no 3º grau da linha colateral.

Acórdão

003375

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de março de 2001
Relator: Almeida Semedo

RecursoPenal

Crime de danoCrime particularCrime semi-públicoAfinidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CP98 ART207 A ART212 N3 N4. CPP87 ART285 N1 ART287 N1 B. CCIV66 ART1581 ART1584 ART1585.

Sumário

O crime de dano cometido pelo sobrinho por afinidade do dono do objecto danificado é um crime semi-público, visto que entre os dois há um vínculo de afinidade, mas no 3º grau da linha colateral.

Texto integral não disponível

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