9310093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9310093
Acórdão
Descritores: Sociedade, Citação postal, Falta de citação, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010047
Nr Documento: RP199307089310093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c269ab6be5b7678a8025686b00667307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310093.EE
Sumário
A citação das pessoas colectivas e das sociedades através de carta registada com aviso de recepção, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, deve fazer-se na pessoa do representante legal da sociedade e só este é que integra a identidade do citado. Por isso, deve ser este a assinar o aviso de recepção. Pode admitir-se, porém, por analogia com o artigo 234 do mesmo Código, que, se não for encontrado o legal representante da sociedade, o aviso seja assinado por empregado da pessoa colectiva. Sendo o aviso assinado por pessoa que não é representante da pessoa a citar nem sua empregada, tem de concluir-se que houve erro de identidade do citado - artigo 195, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil - e consequente falta de citação. Havendo falta de citação é nulo tudo o que foi processado depois da petição incial.