066403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alvares de Moura
Processo: 066403
ACORDAO
Descritores: Presunção, Registo, Direito de propriedade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024870
Nr Documento: SJ197703150664031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d158c71f81f891d802568fc003af5c3
Sumário
O registo da propriedade de um veículo automóvel constitui presunção da existência do direito e de que este pertence à pessoa em cujo nome está inscrito.
