0063976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0063976
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula contratual, Nulidade, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014335
Nr Documento: RL199402030063976
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ddae52d3ef476bd8025680300023a99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063976.B3
Sumário
Por violar os arts. 12 e 19 alinea c) do DL 446/85, de 25 de Outubro, é nula a cláusula de um contrato de locação financeira que estabeleça o pagamento de uma indemnização da soma do valor das rendas vincendas com o valor residual e respectivos juros moratórios para o caso de incumprimento do pagamento de rendas por parte do locatário; Porém, a cláusula do predito contrato, que impõe ao locatário o pagamento de uma indemnização correspondente a 1/90 do montante da última renda trimestral vencida por cada dia de atraso na restituição dos bens, após operada a resolução do contrato, não é nula. A declaração - "por aval ao locatário" - aposta no referido contrato, assinada pelos réus, só pode ser entendida como uma fiança.