0019564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0019564
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Caducidade, Compensação, Extinção de sociedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027193
Nr Documento: RL200004120019564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42687ab0fa64ca7680256983004f2a86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0019564.58
Sumário
O trabalhador que vê o seu contrato caducado por efeito do encerramento da empresa, decorrente da revogação da autorização concedida à R. para exercer a actividade seguradora, tem direito à compensação (indemnização) prevista nos nºs. 2 e 3 do art. 6º da LCCT. A expressão "extinção da entidade colectiva empregadora" utilizada no nº 3 do referido art. 6º tem de ser entendida num contexto mais amplo do que aquele que resulta do disposto no nº 2 do art. 160º do Código das Sociedades Comerciais. A revogação da autorização para o exercício da actividade seguradora, por incumprimento da portaria nº 67/93, implica a liquidação da Ré seguradora, nos termos do art. 14º, nº 3 do DL nº 188/84, de 05/06, então em vigor. Assim, perante o termo da actividade da R. e o desaparecimento do substrato da prestação laboral, somos levados a concluir que a empresa, como organização de meios e pessoas se extinguiu, correspondendo esta situação a um caso típico de extinção da entidade empregadora. Tendo a revogação da autorização mencionada resultado do incumprimento de requisitos por parte da Ré, não pode esta transferir para o trabalhador o risco da sua actividade empresarial. Daí que a cessação do contrato de trabalho, nestas circunstâncias, a obrigue a compensá-los nos termos do art. 6, nºs. 2 e 3 da LCCT.