0082442 - Tribunal da Relação de Lisboa

Admitindo o incidente de intervenção principal, deduzido com o fim de assegurar a legitimidade das partes, não se segue necessariamente que o tribunal haja de concluir pela verificação desse pressuposto processual, que é a legitimidade. Resultando do processo que a seguradora, única demandada, nenhum seguro contratou com o responsável civil e que este não beneficia de seguro válido ou eficaz, tinha de ser provocada por intervenção principal do fundo de garantia automóvel, além do responsável civil, sob pena de ilegitimidade.