4712/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 4712/00
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Reprodução por fotocópia de documentos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9177c3bc8fc75c7080256a48004c62e7
Sumário
Interesse legítimo (art.º 64.º, n.º1, do CPA). A simples invocação de que o resultado de um concurso público relativo à 1ª fase de reprivatização de uma empresa pode gerar um grau de concentração no mercado com efeitos na estrutura concorrencial da Requerente e de que essa circunstância pode ter repercussões na sua actividade, por a mesma se encontrar a actuar no mesmo mercado, não têm, por si só, a virtualidade de conferir àquela um interesse legítimo atendível que justifique, razoavelmente,nos termos do artº 64.º/1 do CPA, deferir o pedido de passagem de certidão do relatório do Júri do concurso público relativo à reprivatização da referida empresa, bem como a passagem de reprodução por fotocópia de outros documentos.