9250059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9250059
Acórdão
Descritores: Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006276
Nr Documento: RP199203179250059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fe1bba462d7c82a8025686b00665235CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250059.46
Sumário
A competência de um tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta. Tratando-se de um acidente, resultante simultaneamente de viação e de trabalho, e não existindo entre a vítima e o terceiro qualquer relação de trabalho, sendo estranha a esta relação a pessoa cuja responsabilidade civil se solicita, é no foro comum que deve ser intentada a respectiva acção.