0074864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0074864
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Caducidade, Declaração receptícia, Despedimento nulo, Prestações devidas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006241
Nr Documento: RL199203110074864
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a700bceb2255c3a080256803000114bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074864.A8
Sumário
A declaração de vontade da entidade patronal de não renovar o contrato a prazo é uma declaração unilateral receptícia, pelo que só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do destinatário. Provando-se que o trabalhador recebeu a comunicação da entidade patronal menos de 8 dias antes de expirar o prazo do contrato, este é automaticamente renovado. No caso de se completarem 3 anos de vigência do contrato a prazo, este converte-se em contrato sem prazo. Na vigência do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho, sendo nulo o despedimento, não há lugar ao desconto pela entidade patronal, nas prestações legalmente previstas, das remunerações que o trabalhador tenha auferido ao serviço de outra entidade patronal, entre a data do despedimento e a da sentença.