044873 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 044873
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Reenvio do processo, Novo julgamento, Consumo de estupefacientes, Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023849
Nr Documento: SJ199311030448733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec7394a4915b9fd9802568fc003a99f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044873.C0
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só pode apreciar matéria de facto quando existam na decisão recorrida os vicíos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, tendo aqueles que decorrer do próprio texto daquela decisão, por si só ou conjugados com as regras de experiência comum. Ainda assim o mais que o Supremo Tribunal de Justiça pode fazer é reenviar o processo para novo julgamento. O crime do artigo 25 do Decreto-Lei 430/83 só é praticado por aquele que trafica estupefacientes com a finalidade exclusiva de conseguir substâncias ou preparados para seu uso pessoal. Por outro lado, quem traficar estupefacientes com intenção de obter para si ou para terceiros lucros económicos, incorrerá no crime tipico de tráfico de estupefacientes do artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei 15/93 (artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83).