0124569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0124569
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Caducidade da acção, Onus da prova
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000103
Nr Documento: RP199104220124569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cd20e16c968d0428025686b0066151b
Sumário
I - O prazo de caducidade da acção de preferencia conta-se da data do conhecimento, pelo preferente, dos elementos essenciais da alienação. II - Esses elementos abrangem, alem do objecto da compra e venda, o preço, as condições do seu pagamento e a pessoa do comprador. III - O onus da prova do decurso daquele prazo cabe ao reu.