9140304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9140304
Acórdão
Descritores: Recurso, Ofendido, Legitimidade, Assistente em processo penal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002238
Nr Documento: RP199107039140304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d64b99bb6bc1cc8d8025686b006620f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140304.11
Sumário
Para que a queixosa tivesse legitimidade para recorrer do despacho do Juiz de Instrução que ordenou o arquivamento dos autos, teria antes de se constituir assistente.