1787/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I. A falta de pagamento da liquidação de IVA, no prazo de 15 dias, opera, ex lege. aconversão da cobrança eventual em virtual, nos termos e para os efeitos do disposto no Código de Processo das Contribuições e Impostos - por força do § 2.º do artigo 19.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, e do n.º 2 do artigo 27.º do Código do IVA, na redacção anterior ao Decreto Lei n.º 100/95 de 19-5. II. A impugnação judicial deve ser deduzida no prazo de 90 dias, a contar do dia imediato ao da abertura do cofre - nos termos da alínea a) do artigo 89.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos. III. Tal prazo de caducidade é peremptório e de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. IV. Deduzida fora do prazo legal, a impugnação judicial deverá ser alvo de rejeição liminar. V. A extemporaneidade da petição, verificada em fase não inicial do processo, impõe ao juiz aabsolvição do réu do pedido, e a abstenção de conhecimento do objecto da causa.