1787/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 1787/99
Acórdão
Descritores: Iva, Cobrança eventual, Prazo de impugnação, Extemporaneidade, Indeferimento liminar, Absolvição do pedido
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/eab350b5fbd6ad2080256a48004b93f3
Sumário
A falta de pagamento da liquidação de IVA, no prazo de 15 dias, opera, ex lege. aconversão da cobrança eventual em virtual, nos termos e para os efeitos do disposto no Código de Processo das Contribuições e Impostos - por força do § 2.º do artigo 19.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, e do n.º 2 do artigo 27.º do Código do IVA, na redacção anterior ao Decreto Lei n.º 100/95 de 19-5. II. A impugnação judicial deve ser deduzida no prazo de 90 dias, a contar do dia imediato ao da abertura do cofre - nos termos da alínea a) do artigo 89.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos. III. Tal prazo de caducidade é peremptório e de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. IV. Deduzida fora do prazo legal, a impugnação judicial deverá ser alvo de rejeição liminar. A extemporaneidade da petição, verificada em fase não inicial do processo, impõe ao juiz aabsolvição do réu do pedido, e a abstenção de conhecimento do objecto da causa.