O descritor "Prazo de impugnação" classifica 40 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 22 | 55.0% |
| TCAS | 9 | 22.5% |
| TRP | 4 | 10.0% |
| TRL | 2 | 5.0% |
| STJ | 1 | 2.5% |
| TRG | 1 | 2.5% |
| TCAN | 1 | 2.5% |
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